A empresa correspondente bancária, nos moldes em que atualmente se verifica na realidade do mercado financeiro brasileiro, foi introduzida nas disposições normativas do Banco Central há praticamente uma década. Desde a entrada em vigor da Resolução n. 2.707, de 30 de março de 2000 (revogada pela Resolução n. 3.110/03) este segmento de prestadores de serviços tem assumido um papel, cada vez mais expressivo, no mercado de varejo focado nas classes menos abastadas da sociedade.
Destaques/Artigos
Breves Comentários Sobre A Alteração Normativa Dos Serviços De Correspondência Bancária (Carla Luiza de Araújo Lemos)
(Carla Luiza de Araújo Lemos)
O Conselho Monetário Nacional (CMN), através da Resolução n. 3.954/11, publicada em fevereiro de 2011 alterou, de forma significativa, a regulamentação dos serviços de Correspondência Bancária. Aludida prestação de serviços, já bastante difundida no mercado financeiro, é uma realidade que tem trazido constantes debates jurídicos, notadamente no que concerne aos reflexos contratuais e trabalhistas.
Breves comentários sobre a Reclamação ao STJ e STF (Débora Garritano Mendes de Arruda)
A Constituição Federal de 1.988 instituiu nos seus arts. 102, alínea “l” e 105, inciso I, alínea ‘f’, respectivamenteao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para processar e julgar a reclamação com fito de preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.
A Lesão e do Estado de Perigo no Novo CC (Fernando Andrade Dias)
Orientado pelo princípio da Autonomia das Vontades Negociais, o direito valoriza a celebração de negócios jurídicos livres, rechaçando toda e qualquer interferência da formação do consentimento dos contratantes.
O Contrato no Novo Código Civil (Fernando Andrade Dias)
O novo código civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, representa uma atualização da visão civilista acerca de institutos tradicionais,...
Do Cabimento de Agravo de Instrumento de decisões Proferidas em Audiência (Fábio Castelo Branco)
As inovações implementadas no Código de Processo Civil pela Lei 11.187/95, notadamente no que concerne ao título X...
A Arbitragem Como Meio Seguro Para Composição de Conflitos (Fernando Andrade Dias)
A vitalidade de uma sociedade está diretamente ligada à sua capacidade de se reavaliar.
Incidência de ICMS nas Transferências de Mercadorias entre Estabelecimentos da Mesma Filial (Débora Arruda)
A alta carga tributária que assola toda a população brasileira é tema muito em voga. Isto porque o Estado, a cada dia...
A Arbitragem e Suas Vantagens (Fernando Andrade Dias)
O instituto da arbitragem não é novo no direito, já havendo unanimidade, entre os juristas, acerca do seu conceito.
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