Notícias Jurídicas

PEC 333/17


Câmara instala comissão para discutir restrição ao foro privilegiado em crimes comuns



A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 9, uma comissão especial para analisar a PEC 333/17, que altera dispositivos da CF para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns. O deputado Diego Garcia foi indicado para presidir a comissão e a relatoria caberá ao deputado Efraim Filho.

A comissão especial foi instalada uma semana depois do STF decidir a redução do alcance do foro privilegiado de deputados e senadores aos crimes cometidos durante e em razão do mandato. O texto previsto na PEC dispõe sobre crimes comuns e alcança cargos como os de ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de Tribunais Superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de Tribunais Regionais Federais, juízes Federais, membros do MP, procurador-Geral da República, entre outros.

Segundo o texto, continuam com foro privilegiado para crimes cometidos fora do mandato apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.

A proposta em discussão já foi aprovada pelo Senado, em maio do ano passado, e pela CCJ da Câmara, em novembro.

O relator pontuou que PEC é "uma resposta do parlamento para complementar, aperfeiçoar e avançar no debate do tema". "Infelizmente o foro privilegiado tornou-se arcaico e obsoleto a crimes cometidos por autoridades dos três poderes", completou Efraim.

Confira a íntegra do texto.

 

 

 

Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 10 de maio de 2018.
ISSN 1983-392X

Fonte: Migalhas - www.migalhas.com.br

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