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OAB pede a Paulo Guedes prorrogação da declaração do Imposto de Renda

O Conselho Federal da OAB encaminhou na última sexta-feira, 20, ao ministro da Economia Paulo Guedes um ofício pedindo a postergação, por 90 dias, da entrega da declaração do IRPF, além de diversas outras declarações de ordem tributária, em razão da crise provocada pela pandemia da covid-19.

Além da declaração do IRPF, o documento assinado pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, e pelos advogados Eduardo Maneira (presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB) e Luiz Gustavo Bichada (procurador tributário da OAB), a entidade pede a postergação por 90 dias da entrega de diversas obrigações acessórias como DCTF-mensal, EFD-Contribuições, ECD-Contábil, GFIP, RAIS, EFD-Reinf, SPED Fiscal e DEFIS-Simples Nacional.

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A Ordem também sugere que não seja aplicada nenhuma penalidade pela falta da entrega ou entrega fora do prazo dessas obrigações.

A entidade, pede, ainda, a prorrogação imediata da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas pelo prazo de 90 dias; a suspensão imediata de todos os prazos para a apresentação de impugnações, defesas ou recursos em processos administrativos federais, até 30 de abril próximo; e a manutenção dos serviços essenciais nas unidades da Receita Federal.

Para o advogado Eduardo Maneira, que subscreve o ofício, “as medidas são essenciais neste momento, em que as empresas e contribuintes já começam a sentir o grande impacto econômico decorrente da pandemia do coronavírus”.

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23/03/2020

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