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A empresa correspondente bancária, nos moldes em que atualmente se verifica na realidade do mercado financeiro brasileiro, foi introduzida nas disposições normativas do Banco Central há praticamente uma década. Desde a entrada em vigor da Resolução n. 2.707, de 30 de março de 2000 (revogada pela Resolução n. 3.110/03) este segmento de prestadores de serviços tem assumido um papel, cada vez mais expressivo, no mercado de varejo focado nas classes menos abastadas da sociedade.

Orientado pelo princípio da Autonomia das Vontades Negociais, o direito valoriza a celebração de negócios jurídicos livres, rechaçando toda e qualquer interferência da formação do consentimento dos contratantes.

O novo código civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, representa uma atualização da visão civilista acerca de institutos tradicionais,...

As inovações implementadas no Código de Processo Civil pela Lei 11.187/95, notadamente no que concerne ao título X...

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